Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE A UTILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS E/OU A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR EM CESTAS ALIMENTÍCIAS A TODOS OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE TEMPOS DE PANDEMIAS E CALAMIDADE.