| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2007 | Câmara Municipal Constituinte de Vargem Grande, Estado do Maranhão, usando dos poderes que lhes foram confiados pela Constituição Federal e Constituição Estadual, invocando a proteção de Deus, a defesa do Regime Democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade promulgam a seguinte: | 29/03/2007 |